Honorários advocatícios contra a fazenda pública sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paese, Luciane Tosin
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181700
Resumo: Este trabalho aborda, inicialmente, aspectos gerais acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, tais como sua natureza jurídica e posição privilegiada perante concurso de credores, para, em seguida, analisar as modificações trazidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 acerca do tema. Serão também estudados os aspectos procedimentais a respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Púbica e as formas de pagamento. Finalmente, deter-se-á a estudar uma série de casos nos quais a Fazenda Pública está desobrigada ao pagamento de honorários, seja por dispensa legal, seja por circunstâncias do caso concreto, bem como situações em que, embora o pagamento de honorários seja devido, deve o advogado público estar atento para pleitear sua aplicação no patamar mais baixo possível, visando justamente à garantia do interesse público.
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