A fixação de honorários advocatícios em causas de expressivo valor econômico no processo civil brasileiro

• Autor(a) principal: Lemos Júnior, Gilberto Antônio
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252090
• topic: Honorarios advocaticios; Processo civil; Attorney’s fees; Arbitration; Equity; Judiciary; Law

O presente trabalho abordará o tema dos honorários advocatícios em lides de expressivo valor econômico e como a legislação e a jurisprudência chegaram a um mesmo fim, mesmo através de diferentes meios, para fixar o valor desta verba entre 10% e 20% sobre o valor da causa, independentemente do montante, bem como proibir a apreciação equitativa senão nas expressas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. Por isso, buscar-se-á em primeiro lugar revisar brevemente importantes conceitos, simples e técnicos, necessários para o acompanhamento e compreensão das alterações ocorridas no ordenamento jurídico e legislativo. Em seguida, explorar-se-á o porquê deste assunto ter chegado à terceira instância de julgamento através do rito dos repetitivos, problematizando o ocorrido e identificando o respaldo jurisprudencial que permitiu a extensiva apreciação normativa. Por fim, analisar-se-á a postura e a fundamentação utilizada pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo sob a ótica da doutrina, quando couber salientar, culminando, ao final, no resultado das novas redações normativas que passam a integrar o ordenamento jurídico.