Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clève, Clèmerson Merlin
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Martins, Alessandra Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/616
Resumo: 1 O regime constitucional do petróleo - 2 A garantia do monopólio da União sobre o petróleo - 3 A interpretação do regime constitucional de monopólio estatal do petróleo - 4 A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.478 de 1997 - 5 Conclusão
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