Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Alessandra Ferreira
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Clève, Clèmerson Merlin
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42331
Resumo: Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
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