Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Roger Stiefelmann
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1498
Resumo: Em geral, o desenvolvimento das políticas públicas é atividade amparada em complexa estrutura normativa. Envolve disposições normativas presentes em distintos diplomas, que se articulam de modo interdependente e coordenado. Diversos de seus preceitos projetam-se em outros, conferindo-lhes racionalidade e coerência. Cumpre, portanto, perceber quais as repercussões de eventual inconstitucionalidade de uma dessas disposições sobre o restante do regime normativo que sustenta a política pública. A proximidade das unidades da advocacia pública com a estruturação normativa das políticas públicas pode propiciar a adequada percepção dessas repercussões, permitindo o uso de alternativas relevantes em sua atuação no domínio do controle de constitucionalidade.
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