Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/638 |
Resumo: | Introdução - 1 Os princípios da publicidade e transparência administrativas- 2 O princípio da transparência fiscal - 3 Publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.1 Publicidade e o Relatório de Gestão Fiscal - 4 Notas finais - Referências |
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Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no BrasilLei de Responsabilidade Fiscalprincípio da publicidadeprincípio da transparênciaprincípio da legalidadedireito administrativoDireito ConstitucionalDireito AdministrativoIntrodução - 1 Os princípios da publicidade e transparência administrativas- 2 O princípio da transparência fiscal - 3 Publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.1 Publicidade e o Relatório de Gestão Fiscal - 4 Notas finais - ReferênciasInstituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2007-10-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/63810.21056/aec.v7i30.638A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 7, n. 30 (2007); 91-108A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 7, n. 30 (2007); 91-108A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 7, n. 30 (2007); 91-1081516-321010.21056/aec.v7i30reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/638/465Copyright (c) 2017 Fabrício Mottainfo:eu-repo/semantics/openAccessMotta, Fabrício2017-06-10T20:52:58Zoai:ojs.revistaaec.com:article/638Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T20:52:58A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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