Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dezan, Sandro Lúcio
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Lopes, Alexandre dos Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1326
Resumo: O presente artigo, partindo de uma abordagem hermenêutica, pretende analisar, na ordem jurídica brasileira, o estágio de transformação normativa que repercute na fundamentação das decisões originárias do módulo processual administrativo (decisão de natureza jurídico-administrativa), para, em conclusão, tracejar os elementos introdutórios de uma teoria da fundamentação da decisão administrativa no direito brasileiro.
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