O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lustoza, Helton Kramer
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/543
Resumo: A presente pesquisa objetiva avaliar a questão das cotas raciais nas universidades brasileiras, e traz uma reflexão sobre os pontos fundamentaissob o prisma do Direito Constitucional contemporâneo. Faz-se inicialmente uma análise do significado e da origem das diferenças raciais existentes noBrasil, para se encontrar a razão das medidas de legitimação de diferençasraciais. Por fim, identifica-se a política de cotas raciais nas universidades como uma provável ação afirmativa do governo (política de discriminaçãopositiva) no direito brasileiro, mas que, neste caso, não encontra legitimaçãoperante o Princípio da Igualdade.
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