Da necessidade de uma política pública voltada aos medicamentos para doenças raras

• Autor(a) principal: Gloeckner, Joseane Ledebrum
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/29
• topic: Medicamento; Doença Rara; Política Pública; Direito Administrativo; Direito Constitucional

Este estudo teve por objeto os medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, que deixam de ser fabricados pelos laboratórios farmacêuticos por trazerem pouca lucratividade. Constatou-se que ordenamento jurídico brasileiro oferece alguns mecanismos que podem garantir o acesso aos medicamentos para os portadores de doenças raras, como é o caso do licenciamento compulsório e da importação paralela. No entanto, tais mecanismos resolvem o problema de um medicamento de cada vez e não se prestam a solução do caso. Buscou-se, então, analisar as políticas públicas implementadas pelos Estados Unidos e União Europeia para incentivar a pesquisa, fabricação e continuidade na produção dos medicamentos destinados às doenças raras. Concluiu-se que também o Brasil deveria instituir uma política pública destinada exclusivamente a fabricação destes fármacos a fim de que se possa garantir efetivamente o direito fundamental à saúde.