Da necessidade de uma política pública voltada aos medicamentos para doenças raras
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/29 |
Resumo: | Este estudo teve por objeto os medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, que deixam de ser fabricados pelos laboratórios farmacêuticos por trazerem pouca lucratividade. Constatou-se que ordenamento jurídico brasileiro oferece alguns mecanismos que podem garantir o acesso aos medicamentos para os portadores de doenças raras, como é o caso do licenciamento compulsório e da importação paralela. No entanto, tais mecanismos resolvem o problema de um medicamento de cada vez e não se prestam a solução do caso. Buscou-se, então, analisar as políticas públicas implementadas pelos Estados Unidos e União Europeia para incentivar a pesquisa, fabricação e continuidade na produção dos medicamentos destinados às doenças raras. Concluiu-se que também o Brasil deveria instituir uma política pública destinada exclusivamente a fabricação destes fármacos a fim de que se possa garantir efetivamente o direito fundamental à saúde. |
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