Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático

• Autor(a) principal: Valle, Vanice Regina Lírio do
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Santos, Marcelo Pereira dos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/993
• topic: compliance; governança; Administração Direta; controle social; procedimento decisório.

Este artigo explora o potencial de aprimoramento da ação pública que a incorporação à Administração Direta dos vetores de governança e compliance possa trazer. Desenhados origem e conteúdo dos referidos componentes, empreende-se a um breve percurso das razões de endosso e de rejeição de sua aplicabilidade no âmbito da Administração Direita. Adotando como ponto de partida a metodologia dialético-descritiva, desenvolve-se a crítica ao argumento do caráter exógeno das figuras, destacando sua relação intrínseca com a outorga de conteúdo substantivo à procedimentalização, hoje reclamada da Administração Pública, como leito para o desenvolvimento a explicitação da racionalidade administrativa.