O compliance na Administração Pública: a realidade brasileira submetida a normas de integridade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vaz, Thiago Henrique Bueno
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Mastrodi, Josué
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do Direito Público
Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37656
Resumo: Este artigo tem como objeto de estudo o instituto do Compliance e sua aplicabilidade pela Administração Pública frente à realidade brasileira atual. Expõem-se os caracteres mais importantes desse instituto, apresentando-o, de início, em sua construção originalmente desenvolvida em outros países e, posteriormente, em suas especificidades nacionais. Para melhor entendimento, buscamos a experiência do Compliance no setor privado, onde os pilares desse instituto foram fundados. Analisa-se a positivação de normas de integridade no ordenamento jurídico pátrio e sua efetiva realização pelo poder Executivo. Por derradeiro, apresenta-se um balanço dos cinco anos desde a promulgação da Lei Anticorrupção brasileira, resultando no apontamento de algumas conclusões sobre o tema.
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