Direito da regulação e ideologia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Paulo Roberto Ferreira
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/592
Resumo: O artigo busca verificar se a semântica utilizada pelo legislador em alguns diplomas legais que disciplinam serviços públicos guardam, ou não, correspondência, no mundo jurídico do ser e do dever ser, com o regime jurídico de Direito Público e regime jurídico de Direito Privado, e se tal é permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil.
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