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Motta, Paulo Roberto Ferreira
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Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2003
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Artigo
2
Função normativa da administração pública : novos desafios
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2012
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Artigo
3
Pressupostos e requisitos para invalidação e revogação de licitações
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2012
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Artigo
4
A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2009
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Artigo
5
Marco legal das agências reguladoras
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2007
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Artigo
6
A regulação como instituto jurídico
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2003
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Artigo
7
O kit regulatório das telecomunicações
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2005
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Artigo
8
A regulação e a regulação neoliberal
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2005
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Artigo
9
As estruturas do serviço público
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2004
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Artigo
10
Fundo garantidor das parcerias público-privadas
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2005
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Artigo
11
A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais : o caso Glória Trevi
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2010
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Artigo
12
Regulação e concessão
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2010
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Artigo
13
Encaminha autos de processo disciplinar
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2012
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Artigo
14
Concurso público
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2016
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Artigo
15
O Kit regulatório das telecomunicações
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2007
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Artigo
16
A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais: o caso Glória Trevi
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2010
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Artigo
17
Direito da regulação e ideologia
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2007
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Artigo
18
As estruturas do serviço público
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2007
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Artigo
19
A regulação e a regulação neoliberal
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2007
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Artigo
20
Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas
por
Motta
,
Paulo
Roberto
Ferreira
Publicado em 2007
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