Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Harger, Marcelo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/109
Resumo: O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigação, são apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.
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