Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
DOI: 10.21056/aec.v11i43.232
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/232
Resumo: O presente artigo analisa as diferentes formas de se distinguir as regras dos princípios jurídicos, bem como seus impactos em matérias cotidianas do Direito público. Tomando como itinerário, o texto aborda as possíveis soluções ao impasse criado recentemente sobre a dispensa de licitação com base no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.
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