A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/512
Resumo: Aborda a atuação econômica estatal direta, suas hipóteses e regimesjurídicos, através de uma visão de conjunto. Para tratar dos fundamentos,fins, ditames e princípios da ordem econômica, analisa os artigos 170 e 174da Constituição Federal. Demonstra elementos genéricos caracterizadoresda atuação econômica estatal direta. Aborda as espécies de atividade estataldireta, bem como seus respectivos fundamentos constitucionais. Subdividea atividade econômica estatal em três grupos. Trata dos serviços públicos,analisando especialmente o artigo 175 da Constituição Federal. Relaciona osserviços públicos e atividades econômicas estatais que atendam a imperativo de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Por fim, menciona acerca da função do conceito de serviço público e o espaço reservado ao legislador ordinário.
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