Agências administrativas, o poder regulamentar e o sistema financeiro nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Egon Bockmann
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/762
Resumo: I. Premissas hermenêuticas. II, As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, em face das Agências. VI. Conclusão. VII. Referências bibliográficas.
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