Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei Federal nº 11.784/2008
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/300 |
Resumo: | A profissionalização do servidor público pode ser compreendida como liturgia composta por uma série encadeada de processos administrativos,dependentes e vinculados entre si. Nessa liturgia, destaca-se a importância do processo da avaliação de desempenho para a concretização do direito público subjetivo do servidor à carreira. É por meio da avaliação de desempenho que a Administração poderá verificar o chamado méritopotencial a justificar a elevação funcional, com o incremento das responsabilidades assumidas pelo servidor e o aumento de rendimentos.1 Esse processo foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19/98, que introduziu o inciso III ao §1º do art. 41. Desde então, a avaliação de desempenho limitava-se à avaliação hierárquica, conduzida sem a objetividade necessária à profissionalização. No âmbito federal, o processo da avaliação de desempenho encontra-se hoje regulamentado pela Lei nº 11.784/2008 que, apesar de conter inúmeros aspectos positivos, apresenta, por outro lado, uma série de inconstitucionalidades, ressaltando-se como a principal a fixação de critérios de avaliação individualdo servidor por meio de poder regulamentar, isto é, mediante atos administrativosnormativos infralegais. O texto visa a discutir a relevância da avaliação de desempenho e demonstrar o quanto é temerária a fixação de seus critérios pela própria Administração Pública, em detrimento da ordemjurídica democrática. |
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Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei Federal nº 11.784/2008Servidor públicoProfissionalizaçãoCarreiraMérito potencialAvaliação de desempenhoRegulamentação.Direito AdministrativoDireito ConstitucionalA profissionalização do servidor público pode ser compreendida como liturgia composta por uma série encadeada de processos administrativos,dependentes e vinculados entre si. Nessa liturgia, destaca-se a importância do processo da avaliação de desempenho para a concretização do direito público subjetivo do servidor à carreira. É por meio da avaliação de desempenho que a Administração poderá verificar o chamado méritopotencial a justificar a elevação funcional, com o incremento das responsabilidades assumidas pelo servidor e o aumento de rendimentos.1 Esse processo foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19/98, que introduziu o inciso III ao §1º do art. 41. Desde então, a avaliação de desempenho limitava-se à avaliação hierárquica, conduzida sem a objetividade necessária à profissionalização. No âmbito federal, o processo da avaliação de desempenho encontra-se hoje regulamentado pela Lei nº 11.784/2008 que, apesar de conter inúmeros aspectos positivos, apresenta, por outro lado, uma série de inconstitucionalidades, ressaltando-se como a principal a fixação de critérios de avaliação individualdo servidor por meio de poder regulamentar, isto é, mediante atos administrativosnormativos infralegais. O texto visa a discutir a relevância da avaliação de desempenho e demonstrar o quanto é temerária a fixação de seus critérios pela própria Administração Pública, em detrimento da ordemjurídica democrática.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2009-07-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/30010.21056/aec.v9i37.300A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 9, n. 37 (2009); 115-131A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 9, n. 37 (2009); 115-131A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 9, n. 37 (2009); 115-1311516-321010.21056/aec.v9i37reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/300/132Copyright (c) 2017 Raquel Dias da Silveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessSilveira, Raquel Dias da2017-06-10T21:05:28Zoai:ojs.revistaaec.com:article/300Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T21:05:28A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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