Servidor público e direito adquirido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Sergio
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/208
Resumo: O presente estudo debruça-se sobre a temática do servidor público e do direito adquirido. Revisitando o tema sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, conclui-se no artigo que, diferentemente do que se tem sustentado, o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.
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