As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas de Almeida, Luiz Antônio
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1338
Resumo: O presente artigo investiga algumas das medidas sanitárias previstas em lei brasileira para o controle da COVID-19 – isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório –, a fim de examinar sua constitucionalidade. O texto considera-as como restrições a direitos fundamentais adotadas para a proteção do direito fundamental à saúde, especialmente na sua dimensão coletiva de saúde pública. Identificado um conflito normativo entre princípios constitucionais, usa-se a norma da proporcionalidade para estruturar a ponderação. Conclui-se que elas são proporcionais.
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