Parecer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Floriano P. Azevedo Marques
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/787
Resumo: Visando a solucionar impasse criado com a paralisação de obras de grande importância para a Administração Pública, é submetido à análise dos estudiosos o alvitre de se proceder à cessão do correspondente contrato administrativo, firmado por Órgão Estadual, em favor da Prefeitura Municipal.
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