Contribuições sindicais e o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maluf, Sérgio Roberto
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/673
Resumo: 1 Introdução - 2 Serviço público e o transporte de passageiros no Estado do Paraná - 3 Serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados - 4 Serviço público impróprio de transporte intermunicipal de passageiros – Atividade autorizada - 5 Da competência da autarquia - 6 Exigências legais possíveis – Contribuição Sindical - 7 Conclusões
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