Políticas públicas: considerações gerais e possibilidade de controle judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paladino, Carolina de Freitas
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/514
Resumo: Trata o presente de uma breve análise no tocante ao dever de prestaçõespositivas pelo Estado brasileiro, a partir dos dispositivos constitucionais. Diversas teorias estrangeiras foram recepcionadas no direito brasileiro, masisso não permite que o Estado se exima de suas responsabilidades. Dessaforma, o responsável por assegurar esse direito será o Poder Judiciário, comoguardião da Constituição.
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