Por que ter tribunais administrativos?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cane, Peter
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/484
Resumo: Este artigo apresenta o conceito de "justiça administrativa", que ultimamente tem se tornado cada vez mais popular no mundo anglófono da common law. Dessa forma, explora o que tal conceito pode significar quando aplicado aos tribunais administrativos (administrative tribunals). Nos sistemas jurídicos inglês e australiano, os tribunais oferecem alternativas às cortes (courts) para a revisão das decisões administrativas. O artigo centra-se particularmente na Austrália, que tem um sistema altamente desenvolvido de tribunais administrativos, e onde as cortes podem rever as decisões administrativas no que concerne à sua "legalidade", enquanto que os tribunais revisam o mérito dessas decisões. Tal distinção entre legalidade e mérito tem várias implicações para a compreensão de como os tribunais prestam "justiça" e que espécie de justiça é oferecida. Na Austrália, os tribunais são valorizados porque propiciam uma versão particular de justiça administrativa diversa daquela oferecida pelas cortes, o que se reflete em parte na forma pela qual operam os tribunais.
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