Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cirne, Mariana Barbosa
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Ferreira, Victor Hugo Passos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/149
Resumo: Este artigo trata sobre a possibilidade do veto presidencial nos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. Diante da escassez de estudos no Direito sobre o tema, este trabalho analisará a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo na tomada de decisão do processo legislativo brasileiro, destacando-se a importância da separação de poderes e as suas particularidades procedimentais. O objetivo deste trabalho é apresentar a complexidade da formação legislativa nacional e as reações entre poderes que acontecem no seu desenvolvimento.
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