O controle judicial nas omissões no planejamento financeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Broliani, Jozélia Nogueira
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/451
Resumo: 1 Cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - 1.1 Estado burocrático x Estado gerencial - 1.2 Planejamento visando resultados – metas e controle - 1.3 Transparência - 2 Controle externo e controle judicial dos atos discricionários - 2.1 Limites do controle judicial do ato discricionário – atos comissivos e omissivos - 2.2 O Poder Judiciário suprindo omissões no planejamento e determinando ações, despesas, obras - 2.3 A responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos no planejamento- 2.4 Responsabilidade por dano decorrente do planejamento
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