O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no Direito Financeiro e Tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Eric Baracho Dore
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105398
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