Responsabilidade na gestão fiscal: reflexões pontuais da lei complementar nº 101/2000 no contexto dos Estados-Membros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Broliani, Jozélia Nogueira
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/602
Resumo: 1 Introdução - 2 A Lei de Responsabilidade na gestão fiscal - 2.1 Considerações gerais - 2.2 As normas da Constituição Federal e a responsabilidade na gestão fiscal - 3 A Lei Complementar nº 101/2000 - 3.1 Análise geral da Lei - 3.2 Planejamento - 3.3 Transparência - 3.4 Receitas - 3.5 Renúncia de receita - 3.6 Despesas públicas - 3.7 Despesas de pessoal - 4 Conclusão - Referências
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