Regime jurídico das concessões de serviço público municipal - Saneamento básico

• Autor(a) principal: Schier, Adriana da Costa Ricardo
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/341
• topic: Serviços públicos municipais; Saneamento básico; Serviço público de água; Lei Federal n. 11.445.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

O presente artigo pretende tratar do tema das concessões de serviços públicos municipais a partir de um recorte específico, qual seja, a prestação do serviço de saneamento básico. Deste modo, sua tratativa encontra-se dividida em uma primeira parte, na qual se faz uma brevíssima análise acerca do instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década dos 90. Delimitados tais pressupostos, serão tratados alguns tópicos sobre o regime jurídico do serviço de água e saneamento básico. A matéria sofreu forte regulamentação em 2007, com a aprovação da Lei Federal nº 11.445. A exposição, com isso, tem por objetivo demonstrar que, ainda que estejam sendo adotadas políticas de repasse de atividades essenciais para a iniciativa privada, o ordenamento jurídico constitucional fornece mecanismos suficientes para que o atendimento do interesse público seja plenamente assegurado, com a devida intervenção do Estado