O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia

• Autor(a) principal: Mânica, Fernando Borges
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Menegat, Fernando
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/214
• topic: Súmula 339 STF; princípio da isonomia; servidores públicos.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

O presente artigo analisa a aplicação da Súmula n. 339, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 1963, levando em consideração o neoconstitucionalismo e a postura ativa do Judiciário decorrente compreensão do princípio tripartição de poderes. Ver-se-á que, na atual conjuntura constitucional, não se sustenta a impossibilidade de aplicação da isonomia no caso concreto, sob o argumento da invasão do Poder Judiciário na esfera de competência do Legislativo. Ao contrário do que aduz a Súmula em referência, o Poder Judiciário não apenas pode, mas deve corrigir distorções de fato inconstitucionais, mesmo que tal ação tenha como conseqüência o aumento de vencimentos de servidores públicos.