O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, José Luciano Jost de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/296
Resumo: O presente artigo analisa as particularidades que envolvem a aplicaçãoda sanção pecuniária quando a pessoa jurídica apontada como responsávelpela conduta infracional vem a ser incorporada por outra sociedade.Nesse contexto, o trabalho examina se o princípio da pessoalidade da penae o art. 107, I, do Código Penal inviabilizariam o processo administrativopunitivo contra a incorporadora. Com tal propósito, investigam-se as baseshistóricas do princípio em questão, bem como a sua relação com as pessoasjurídicas e, ainda, os seus reflexos sobre a incorporação societária e sobre apena de multa.
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