Os contratos de apoio marítimo no Brasil e as limitações da resolução normativa nº 01/2015 da ANTAQ

• Autor(a) principal: Zanella, Tiago Vinicius
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Barreto Caldas, Fernanda
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Escola de Guerra Naval (Ed. Português. Online)
• Texto Completo: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4958
• topic: Contrato de afretamento; Embarcações de apoiomarítimo; Resolução Normativa 01/2015 ANTAQ

Os contratos de afretamento de embarcações de apoio marítimo noBrasilcomaPetrobrássãoregidos,sobretudo,atravésdaLei13.303/2016.Durante a fase pré-contratual, as empre-sas brasileiras de navegação(EBN) realizam projetos de alto custo para entrega das embar-caçõesdestinadas às operações em águas jurisdicionais brasileiras no apoioà exploração e produção (E&P) de petróleo. Contudo, os contratos jásão iniciados através de minutas-padrões e, por isso, diversas situaçõesde vulnerabilidade entre as partes são apresentadas nesse processo. Amodificação de cláusulas e negociação de reconfiguração contratualé en-tendida como um mecanismo complexo, de difícil observaçãodedutiva, seja na legislação, doutrina ou em documentos oficiaisdo governo brasileiro, método proposto neste artigo. A ResoluçãoNormativa 01/2015, observada como um dos principais alicerces einstrumentos regulamentadores da ANTAQ relacionados ao apoiomarítimo, não atende as necessidades das empresas privadas, poisnão prevê o processo de formação contratual com Petrobras. Acarência de temas específicos direcionados às formações contratuais deafretamento de apoio marítimo acabam por apresentar uma relaçãodesequilibrada entre as partes e, por is-so, o objetivo que se propõeneste estudo é a análise da insuficiência regulatória nesse pro-cessode formação contratual, bem como a necessidade de melhoria naimplementação de políticas públicas da ANTAQ no setor pertinente.