Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salles, Ana Luiza Becker
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2250
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Salles, Ana Luiza BeckerBarcellos, Marco Aurélio2017-03-10T17:36:59Z2017-03-10T17:36:59Z20172017SALLES, Ana Luiza Becker. Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário. Brasília: IDP/EDB, 39f. Artigo(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2250Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O Contrato de Uso Temporário (CUT) é um importante mecanismo utilizado pelas administrações portuárias para a atração de cargas e investimentos ao porto organizado. Tal instrumento foi normatizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e, apesar de seus reconhecidos benefícios econômicos, em virtude de não decorrer de expressa previsão legal e possibilitar a utilização da área pública sem licitação levantou questionamentos dos órgãos de controle. Assim, o presente trabalho buscou analisar: (i) o surgimento das agências reguladoras no Brasil; (ii) as características dos órgãos reguladores; (iii) o modo como é desenvolvido o poder normativo das agências reguladoras no Direito Pátrio; (iv) as características e competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); (v) em qual contexto foi criado o CUT e quais são suas características; e, por fim, (vi) se a normatização do CUT, relacionado ao direito de acesso e uso da infraestrutura portuária, desbordou da competência normativa da ANTAQporAgência ReguladoraAgência Reguladora, Poder NormativoAgência Reguladora, Contrato de Uso TemporárioAgência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBRAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPORIGINALArtigo_Ana Luiza Becker Salles.pdfArtigo_Ana Luiza Becker Salles.pdfapplication/pdf299113https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2250/1/Artigo_Ana%20Luiza%20Becker%20Salles.pdfb534547e8f744ddb797ff5dcf741bb03MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8627https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2250/2/license.txt97f5eb83fdd8f5323b92704eae61d4eaMD52TEXTArtigo_Ana Luiza Becker Salles.pdf.txtArtigo_Ana Luiza Becker Salles.pdf.txtExtracted texttext/plain116195https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2250/5/Artigo_Ana%20Luiza%20Becker%20Salles.pdf.txted55419b071d06562afeaa6f185c6bb8MD55THUMBNAILArtigo_Ana Luiza Becker Salles.pdf.jpgArtigo_Ana Luiza Becker Salles.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg6456https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2250/6/Artigo_Ana%20Luiza%20Becker%20Salles.pdf.jpg7fed659419cddd9194146643d2796b31MD56123456789/22502020-07-20 00:03:45.201oai:repositorio.idp.edu.br: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 Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T03:03:45Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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