Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salles, Ana Luiza Becker
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2250
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporárioAgência ReguladoraAgência Reguladora, Poder NormativoAgência Reguladora, Contrato de Uso TemporárioAgência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O Contrato de Uso Temporário (CUT) é um importante mecanismo utilizado pelas administrações portuárias para a atração de cargas e investimentos ao porto organizado. Tal instrumento foi normatizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e, apesar de seus reconhecidos benefícios econômicos, em virtude de não decorrer de expressa previsão legal e possibilitar a utilização da área pública sem licitação levantou questionamentos dos órgãos de controle. Assim, o presente trabalho buscou analisar: (i) o surgimento das agências reguladoras no Brasil; (ii) as características dos órgãos reguladores; (iii) o modo como é desenvolvido o poder normativo das agências reguladoras no Direito Pátrio; (iv) as características e competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); (v) em qual contexto foi criado o CUT e quais são suas características; e, por fim, (vi) se a normatização do CUT, relacionado ao direito de acesso e uso da infraestrutura portuária, desbordou da competência normativa da ANTAQBarcellos, Marco AurélioSalles, Ana Luiza Becker2017-03-10T17:36:59Z2017-03-10T17:36:59Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSALLES, Ana Luiza Becker. Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário. Brasília: IDP/EDB, 39f. Artigo(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2250porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:03:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2250Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:32.132086Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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