VIOLAÇÕES EVIDENTES DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS: O PEDIDO DE VISTAS NO STF COMO ÓBICE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Nunes, Danilo Henrique, Silvestrini, João Pedro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/343
Resumo: The present work analyzes, from the perspective of the fundamental constitutional principles of the reasonable duration of the process and the speed and speed of the proceedings, the requests of the Federal Supreme Court (STF). Such a mechanism has proved to be a clear affront to the satisfactory judicial protection of those involved in the procedural relationship and, ultimately, to the company itself which is the recipient of State services. Thus, from the hypothetical-deductive method, the objective is not only to bring to the debate these violations, but to establish an analysis of bills that dealt with the issue and which, recently filed, keep society hostage to this procedural mechanism.
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