SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Alexandre Chini
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: De Carvalho, Diógenes Faria, Silva, Frederico Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60
Resumo: Overindebtedness is the consumer's inability to bear the expense within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor's good faith. There is no legislative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are affiliated with the French model of overindebtedness's treatment ("personal reestablishment"), since its institutes are compatible with the patrimony and debts' responsibility's treatment in Brazil. The code de la consommation's study, then, allows to understand the overindebtedness's phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary's acting. In addition, the recent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development's possibilities of an overindebtedness' right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confrontation of the matter in Brazil.
id EMERJ-1_e4e52225584c415cc279f266e9758126
oai_identifier_str oai:ojs2.emerj.jus.br:article/60
network_acronym_str EMERJ-1
network_name_str Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
repository_id_str
spelling SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATIONsuperendividamentopoder judiciáriobrasilfrançaoverindebtednessjudiciarybrazilfranceOverindebtedness is the consumer's inability to bear the expense within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor's good faith. There is no legislative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are affiliated with the French model of overindebtedness's treatment ("personal reestablishment"), since its institutes are compatible with the patrimony and debts' responsibility's treatment in Brazil. The code de la consommation's study, then, allows to understand the overindebtedness's phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary's acting. In addition, the recent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development's possibilities of an overindebtedness' right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confrontation of the matter in Brazil.O superendividamento é a incapacidade do consumidor de adimplir com o conjunto de suas dívidas. É um conceito restrito às pessoas físicas e que demanda a boa-fé do devedor. Não há tratamento legislativo sobre o tema no Brasil, mas a doutrina, com base em ordenamentos estrangeiros, fornece subsídios para o seu estudo. Majoritariamente, os autores brasileiros filiam-se ao modelo francês de tratamento do superendividamento (“reestabelecimento pessoal”), pois os seus institutos são compatíveis com o tratamento dado ao patrimônio e à responsabilidade por dívidas no Brasil. O estudo do code de la consommation, então, permite compreender o fenômeno do superendividamento e destacar sugestões para a atuação para o Poder Judiciário brasileiro. Além disso, as recentes alterações do código consumerista francês são dignas de nota por si mesmas, pois demonstram as possibilidades de evolução de um direito do superendividamento, ao passo em que realça a ausência de instrumentos jurídicos para um completo enfrentamento da matéria no Brasil.Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro2018-03-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionavaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-412238-71102179-8176reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60/50Copyright (c) 2018 Direito em Movimentoinfo:eu-repo/semantics/openAccessNeto, Alexandre ChiniDe Carvalho, Diógenes FariaSilva, Frederico Oliveira2023-04-19T13:46:15Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/60Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oaidireitoemmovimento@tjrj.jus.br2238-71102179-8176opendoar:2023-04-19T13:46:15Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
title SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
spellingShingle SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
Neto, Alexandre Chini
superendividamento
poder judiciário
brasil
frança
overindebtedness
judiciary
brazil
france
title_short SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
title_full SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
title_fullStr SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
title_full_unstemmed SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
title_sort SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
author Neto, Alexandre Chini
author_facet Neto, Alexandre Chini
De Carvalho, Diógenes Faria
Silva, Frederico Oliveira
author_role author
author2 De Carvalho, Diógenes Faria
Silva, Frederico Oliveira
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Neto, Alexandre Chini
De Carvalho, Diógenes Faria
Silva, Frederico Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv superendividamento
poder judiciário
brasil
frança
overindebtedness
judiciary
brazil
france
topic superendividamento
poder judiciário
brasil
frança
overindebtedness
judiciary
brazil
france
description Overindebtedness is the consumer's inability to bear the expense within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor's good faith. There is no legislative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are affiliated with the French model of overindebtedness's treatment ("personal reestablishment"), since its institutes are compatible with the patrimony and debts' responsibility's treatment in Brazil. The code de la consommation's study, then, allows to understand the overindebtedness's phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary's acting. In addition, the recent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development's possibilities of an overindebtedness' right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confrontation of the matter in Brazil.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-03-15
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
avaliado pelos pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60
url https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60/50
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2018 Direito em Movimento
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2018 Direito em Movimento
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
publisher.none.fl_str_mv Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41
Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41
Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41
Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41
Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41
Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41
2238-7110
2179-8176
reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
instacron:EMERJ
instname_str Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
instacron_str EMERJ
institution EMERJ
reponame_str Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
collection Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
repository.name.fl_str_mv Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
repository.mail.fl_str_mv direitoemmovimento@tjrj.jus.br
_version_ 1797042001438310400

Registros relacionados