SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60 |
Resumo: | Overindebtedness is the consumer's inability to bear the expense within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor's good faith. There is no legislative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are affiliated with the French model of overindebtedness's treatment ("personal reestablishment"), since its institutes are compatible with the patrimony and debts' responsibility's treatment in Brazil. The code de la consommation's study, then, allows to understand the overindebtedness's phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary's acting. In addition, the recent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development's possibilities of an overindebtedness' right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confrontation of the matter in Brazil. |
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SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATIONsuperendividamentopoder judiciáriobrasilfrançaoverindebtednessjudiciarybrazilfranceOverindebtedness is the consumer's inability to bear the expense within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor's good faith. There is no legislative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are affiliated with the French model of overindebtedness's treatment ("personal reestablishment"), since its institutes are compatible with the patrimony and debts' responsibility's treatment in Brazil. The code de la consommation's study, then, allows to understand the overindebtedness's phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary's acting. In addition, the recent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development's possibilities of an overindebtedness' right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confrontation of the matter in Brazil.O superendividamento é a incapacidade do consumidor de adimplir com o conjunto de suas dívidas. É um conceito restrito às pessoas físicas e que demanda a boa-fé do devedor. Não há tratamento legislativo sobre o tema no Brasil, mas a doutrina, com base em ordenamentos estrangeiros, fornece subsídios para o seu estudo. Majoritariamente, os autores brasileiros filiam-se ao modelo francês de tratamento do superendividamento (“reestabelecimento pessoal”), pois os seus institutos são compatíveis com o tratamento dado ao patrimônio e à responsabilidade por dívidas no Brasil. O estudo do code de la consommation, então, permite compreender o fenômeno do superendividamento e destacar sugestões para a atuação para o Poder Judiciário brasileiro. Além disso, as recentes alterações do código consumerista francês são dignas de nota por si mesmas, pois demonstram as possibilidades de evolução de um direito do superendividamento, ao passo em que realça a ausência de instrumentos jurídicos para um completo enfrentamento da matéria no Brasil.Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro2018-03-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionavaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-412238-71102179-8176reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60/50Copyright (c) 2018 Direito em Movimentoinfo:eu-repo/semantics/openAccessNeto, Alexandre ChiniDe Carvalho, Diógenes FariaSilva, Frederico Oliveira2023-04-19T13:46:15Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/60Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oaidireitoemmovimento@tjrj.jus.br2238-71102179-8176opendoar:2023-04-19T13:46:15Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false |
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