SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Alexandre Chini
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: De Carvalho, Diógenes Faria, Silva, Frederico Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60
Resumo: Overindebtedness is the consumer's inability to bear the expense within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor's good faith. There is no legislative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are affiliated with the French model of overindebtedness's treatment ("personal reestablishment"), since its institutes are compatible with the patrimony and debts' responsibility's treatment in Brazil. The code de la consommation's study, then, allows to understand the overindebtedness's phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary's acting. In addition, the recent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development's possibilities of an overindebtedness' right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confrontation of the matter in Brazil.
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