A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA EM PERSPECTIVA FUNCIONAL: (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LUXUOSO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peçanha, Danielle Tavares
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/215
Resumo: The homestead is an institute that enjoys legal protection by the homeland system and represents an important advance in terms of protection of fundamental rights, established by the Constitution of the Republic. The institute enshrines the rule of unseizability, whose study has been raising intense discussions in a doctrine and jurisprudence, especially in the scope of the protection established in Law 8.009/90. Its application reflects a scenario of gradual protective expansion, which has led to increasingly rich debates about its intended use absolutely, as occurs in cases where the possibility of attach of high value homestead is discussed. Given the legal protection established by the law, and the absence of legal provision that excepts the luxury property, comes up a stalemate that requires careful analysis of the grounds and objectives that justify the existence of the institute. In this sense, the present study proposes, in the light of the civil-constitutional methodology, a rescue of the constitutional values ​​that are the direct objectives of the legal protection, extracting findings from the consequences found, especially in the ambit of the luxurious homestead.
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