A impenhorabilidade do bem de família da lei n. 8.009/1990

• Autor(a) principal: Bachega, Lucas Reis
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32905
• topic: impenhorabilidade; bem de família; penhora; unseizability; family property; attachment

Este artigo pretende analisar a impenhorabilidade do bem de família conferida pela Lei nº 8.009 de 1990, com enfoque na aplicação jurisprudencial do tema, sobretudo acerca da definição dos bens protegidos e excluídos desta tutela, esta que é intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. A partir de noções introdutórias necessárias para a compreensão do tema, tais como a origem histórica do instituto importado do direito americano, o conceito do “bem de família” e da exegese que doutrina e jurisprudência fazem sobre a definição de “família” para os fins perquiridos pela lei, busca-se esmiuçar a aplicação da Lei do Bem de Família em situações concretas, dada a subjetividade nela presente, o que demanda minucioso escrutínio do Poder Judiciário em ponderar entre a preservação do mínimo necessário para preservar a vida digna da entidade familiar e o direito do credor. Ademais, também é discutida a questão da possibilidade de penhora parcial do imóvel e da penhora do imóvel de luxo ou de alto padrão, vez que a Lei do Bem de Família, ao não fazer qualquer discriminação nesse sentido, revela situações que, por vezes, aparentam ser desproporcionais. Também será tratada a polêmica questão da possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação que a lei traz, situação ensejadora de dissonantes interpretações jurisprudenciais, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, traduzindo-se em insegurança jurídica para o setor locatício.