Pareceres de Ruy Cirne Lima: Corporações profissionais- natureza jurídica da OAB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Ruy Cirne
Data de Publicação: 1982
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da ENAP
Texto Completo: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5054
Resumo: Inclui-se a Ordem dos Advogados do Brasil entre as entidadesautárquicas federais (Ruy Cirne Lima, Princípios de direito administrativo, Porto Alegre, 1964, §8, n? 7. p. 67). Serviço público, fora dedúvida, é o serviço de disciplina e seleção profissional (art. 17, Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930), que, à Ordem, lhe foi atribuído, por disposição legal, de modo imediato, no ato mesmo de sua constituição. Explicitamente, de resto, assim a própria lei a define: "A Ordem dos advogados do Brasil constitui serviço público federal..." (art. 139, Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963).
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