AS DECISÕES JUDICIAIS NOS PLEITOS PELA PROIBIÇÃO IMEDIATA DA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR: do conservadorismo da permissão da queima à imposição jurídica de um sistema de colheita menos degradante ao setor canavieiro

• Autor(a) principal: Andrade Júnior, José Roberto Porto de
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Maniglia, Elisabete
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
• Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/175
• topic: Queima da cana-de-açúcar. Permissão judicial. Danos socioambientais. Proibição judicial. Sistema de colheita menos degradante.

O objetivo deste artigo é analisar as decisões judiciais proferidas nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público com o objetivo de proibir imediatamente a queima da cana-de-açúcar nos limites da lide, caracterizando os principais argumentos utilizados pelos julgadores para fundamentar as duas linhas hermenêuticas adotadas (julgamento de improcedência e de procedência das demandas) e as consequências socioambientais de cada uma das vertentes julgadoras. Partindo-se da análise dos danos socioambientais originados pela queima da cana-de-açúcar e da contextualização da prática como retratadora da racionalidade do sistema de produção canavieiro, demonstra-se que o Poder Judiciário predominantemente atuou de forma conservadora na decisão das lides, permitindo a perpetuação da prática agrícola de queima prévia. Parcela minoritária (mas significativa) do Poder Judiciário, por sua vez, ao decidir pela procedência das demandas ajuizadas, contribuiu para imposição jurídica de um sistema de colheita menos degradante ao setor canavieiro, ao eliminar, por determinação judicial, a possibilidade de utilização dessa prática agrícola. Por fim, evidencia-se a necessidade de dar-se continuidade a essa luta político-jurídica pela proibição da queima.