PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng spa |
Título da fonte: | Veredas do Direito (Online) |
Texto Completo: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562 |
Resumo: | O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a logicidade que permeia o procedimento trifásico, sem prejuízo da análise do rito especial conferido aos empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental. Em seguida, será relatada a tramitação da Proposta nas Casas Legislativas para, por fim, registrar fundamentadamente os efeitos que adviriam da eventual aprovação, a ruptura à lógica trifásica do licenciamento ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular. |
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTALEstudo de Impacto Ambiental (EIA)licença ambientalprincípio da participaçãoprincípio do poluidor-pagadorRelatório de Impacto Ambiental (RIMA).O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a logicidade que permeia o procedimento trifásico, sem prejuízo da análise do rito especial conferido aos empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental. Em seguida, será relatada a tramitação da Proposta nas Casas Legislativas para, por fim, registrar fundamentadamente os efeitos que adviriam da eventual aprovação, a ruptura à lógica trifásica do licenciamento ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular.Editora Dom Helder2019-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdftext/xmlapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/156210.18623/rvd.v16i36.1562Veredas do Direito; Vol. 16 No. 36 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 279-299Veredas do Direito; Vol. 16 Núm. 36 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 279-299Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 16 n. 36 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 279-2992179-8699reponame:Veredas do Direito (Online)instname:Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)instacron:ESDECporengspahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562/24850http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562/25151http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562/24862http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562/24874Copyright (c) 2019 Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentávelinfo:eu-repo/semantics/openAccessGordilho, Heron José SantanaSiqueira, Raissa Pimentel S.2020-09-21T11:43:26Zoai:revista.domhelder.edu.br:article/1562Revistahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredasPRIhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/oaiveredas@domhelder.edu.br2179-86991806-3845opendoar:2020-09-21T11:43:26Veredas do Direito (Online) - Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)false |
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O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a logicidade que permeia o procedimento trifásico, sem prejuízo da análise do rito especial conferido aos empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental. Em seguida, será relatada a tramitação da Proposta nas Casas Legislativas para, por fim, registrar fundamentadamente os efeitos que adviriam da eventual aprovação, a ruptura à lógica trifásica do licenciamento ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular. |
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