O controle de acesso ao armamento e o direito à legítima defesa do indivíduo

• Autor(a) principal: Gusmão, Diego da Fonseca Hermes Ornellas de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1464
• topic: Porte de arma; Armas de fogo - Legislação; Segurança Pública; Violência

A presente monografia teve por objetivo avaliar a política de controle de armas no Brasil e sua relação com a segurança pública e a legítima defesa. A questão central é saber se desarmamento civil é uma medida eficaz para assegurar ao indivíduo seu direito fundamental à segurança. Tendo essa premissa, o estudo desenvolveu-se a partir de análises de dados estatísticos e comparações, com foco na legislação adotada durante a história do Brasil e em relação a outros países, em especial os Estados Unidos da América, o Reino Unido e a Suíça, quanto aos resultados práticos que tais políticas produziram. Foi levantado que, na formação do Estado, os indivíduos renunciaram a certos direitos individuais, sem que isso importasse na renúncia ao direito de preservar a própria vida. O uso da pesquisa bibliográfica foi relevante para o esclarecimento de questões relacionadas à correta interpretação dos atos normativos apresentados, com suporte na doutrina, assim como para a explicação dos dados estatísticos obtidos. A legítima defesa do indivíduo é, antes de tudo, um direito natural, que deve ser reconhecido pelo Estado. Retirar o acesso a armas legalizadas da população não se mostrou eficaz no combate à criminalidade. O reforço ao Estado de Direito, com a certeza da aplicação da lei penal contra o agente do crime, é o ponto central para reduzir os níveis de homicídios. Mais armas legalizadas não significam mais crimes.