A tergiversação do princípio da impessoalidade sob a ótica constitucional

• Autor(a) principal: Cunha, Cleber da Cruz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1816
• topic: Poder Nacional (Brasil); Bens públicos; Patrimonialização; Princípio da impessoalidade.

O Brasil, com o renascimento jurídico ocorrido com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República Democrática de Direito, o que traz em seu bojo uma série de compromissos umbilicalmente ligados a essa formatação estatal, perpassando pelo domínio dos bens públicos, pela titulação do poder estatal, e pela supremacia da lei e do Direito. Entre os esteios fundantes da República estaria o princípio da impessoalidade, vetor que aponta para o trato da res publica, enquanto bens que suportam a existência estatal, e impõe um trato ético, moral, improbo, e sempre com viés ao fim coletivo, e, assim, ao bem comum, por parte do agente público e de todos aqueles que, em algum momento, estejam gerindo a coisa pública. Ocorre que fatos recentes da história do Brasil mostraram que houve, quiçá há, uma tergiversação do princípio da impessoalidade, em que agentes públicos, administrados, grupos e organizações, tomando a coisa pública como sua, patrimonializaram os bens públicos, o que, para além de ir de encontro aos princípios orientadores da Administração Pública, fere o Estado em seu âmago, enquanto República Democrática de Direito. O objetivo, assim, do presente trabalho é, entre outras coisas, verificar quais fatores são indicativos da tergiversação do princípio da impessoalidade nos últimos governos brasileiros; outrossim, buscará identificar que fatos sinalizam que houve patrimonialização dos bens públicos, com uso privado ou pessoalizado da res publica, nos governos recentes; e quais foram ou são os efeitos da, eventual, patrimonialização e pessoalização da Administração Pública no Poder Nacional e suas respectivas expressões. A fim de alcançar os referidos objetivos, em sede metodológica, realizar-se-á uma revisão bibliográfica, tendo como base o referencial teórico infra citado, quando procurará identificar, na doutrina, os elementos que firmam a estrutura do Estado, os princípios que norteiam essa estruturação, a eventual tergiversação do princípio da impessoalidade, e sua projeção no Poder Nacional. Outrossim, o presente trabalho pretende analisar dados disponíveis nas ações judiciais tornadas públicas oriundas da chamada “Operação Lava-Jato”, com o fim de confrontá-los com outros dados, como dos investimentos em ciência e tecnologia, para verificar se houve e quais foram os reflexos da tergiversação do princípio da impessoalidade na concretização dos objetivos nacionais, sobretudo no que tange ao Poder Nacional.