UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCEFÁLICO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira Filho, Francisco
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Esmat
Texto Completo: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/178
Resumo: 0 objetivo deste artigo científico é analisar o fato interrupção da gravidez de feto anencefálico à luz dos direitos à vida do feto e da saúde e liberdade da gestante, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, sem se afastar de analisar algumas questões ético-jurídicas surgidas do debate do tema com enfoque, igualmente, na conseqüência penal da conduta.
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