A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA SAÚDE PÚBLICA NA IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Rocha, Luís Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/365
Resumo: Este artigo pretende avaliar a disciplina dispensada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos envolvendo o tráfico de drogas, aferindo-se, especialmente, se o órgão judicial, enquanto guardião da Constituição, tem observado fidedignamente o mandado expresso de criminalização contido no artigo 5º, XLIII, da Constituição da República, que exige tratamento mais severo àquele delito. Pretende-se, ainda, verificar se a saúde pública, enquanto bem jurídico de caríssima relevância social, tem sido objeto de proteção penal suficiente pelo Pretório Excelso, questionando-se, especialmente, a suficiência da imposição de penas restritivas de direito, indiscriminadamente, aos traficantes de drogas. Empregar-se-á o método dedutivo, optando-se pela pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico para a realização deste trabalho.
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