The additive sentences in Constitutional Jurisdiction

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Luiz Henrique Boselli de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/77
Resumo: One of the most challenging problems in current law is unconstitutional legislative omissions, which prevent the full effectiveness of fundamental rights provided by the Constitution. Thus, the doctrine and jurisprudence should improve the existing mechanisms and seek new techniques to control and overcome the omissions of the legislature. In this sense, appear the additive sentences as an important means to remedy omissions offensive to the principle of equality, called relative omissions.
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spelling The additive sentences in Constitutional JurisdictionAs sentenças aditivas na Jurisdição ConstitucionalFundamental rightsUnconstitutional legislative omissionsAdditive sentencesDireitos fundamentaisOmissões normativas inconstitucionaisSentenças aditivasOne of the most challenging problems in current law is unconstitutional legislative omissions, which prevent the full effectiveness of fundamental rights provided by the Constitution. Thus, the doctrine and jurisprudence should improve the existing mechanisms and seek new techniques to control and overcome the omissions of the legislature. In this sense, appear the additive sentences as an important means to remedy omissions offensive to the principle of equality, called relative omissions.Um dos problemas mais desafiadores do direito na atualidade é o das omissões normativas inconstitucionais, impeditivas da plena eficácia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Desse modo, a doutrina e a jurisprudência devem aperfeiçoar os mecanismos existentes e buscar novas técnicas para controlar e superar as omissões do legislador. Nesse sentido, inserem-se as sentenças aditivas como um importante meio para a reparação das omissões ofensivas ao princípio da igualdade, as chamadas omissões relativas.Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público2013-06-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/77Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 3 (2013); 99-1172316-69592238-4847reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinstname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)instacron:ESMPporhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/77/41Souza, Luiz Henrique Boselli deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-03-06T15:54:09Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/77Revistahttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/indexPUBhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/oaiesmp_revista@mpsp.mp.br2316-69592238-4847opendoar:2024-03-06T15:54:09Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)false
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