O CRÉDITO CONSIGNADO E O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR IDOSO
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo |
Texto Completo: | https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/391 |
Resumo: | Este artigo está relacionado com o estudo do tema do superendividamento do consumidor idoso. Busca- se conceituar esse fenômeno, classifica-lo e observar em que aspectos ele ocorre. Mais especificamente, destina- se analisar o superendividamento do consumidor idoso diante da modalidade do crédito consignado, estabelecer em que aspectos esse crédito é contratado e qual a postura de fornecedores e familiares com relação a renda desse grupo de pessoas classificadas como hipervulneráveis. Por fim, procura-se identificar meios de prevenção e tratamento para a questão, amparados no estudo do Projeto de Lei do Senado número 283/ 2012, o qual preenche as lacunas atuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, vez que impõe uma atualização do Código de Defesa do Consumidor e altera dispositivo do Estatuto do Idoso. |
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