PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braga, Judith Camargo Curiel de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/15
Resumo: This article aims to analyze the law governing rights of persons with disabilities in school age, considering relating the law published in the federal sphere, the São Paulo State law and the contemporary perspective of the guarantee and advocacy on behalf of people with special educational needs’ school inclusion. As a result of the analysis, it was realized that the understanding of the specialized teaching support’s character diverges at the federal and state spheres. It was found a latent presence of the subject-matter of this research in the educational laws of both administrative spheres researched, always identified by the preference of attendance in the regular education network, with specialist support provided at the extra-curricular classes in the regular education.
id ESMP-4_d41879846e60a80860b79021ea7c1f8e
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/15
network_acronym_str ESMP-4
network_name_str Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
repository_id_str
spelling PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULOPESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO À EDUCAÇÃO: A PERSPECTIVA INCLUSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULORight to educationDisabilityLawInclusionSpecial educationDireito a educaçãoDeficiênciaLegislaçãoInclusãoEducação especialThis article aims to analyze the law governing rights of persons with disabilities in school age, considering relating the law published in the federal sphere, the São Paulo State law and the contemporary perspective of the guarantee and advocacy on behalf of people with special educational needs’ school inclusion. As a result of the analysis, it was realized that the understanding of the specialized teaching support’s character diverges at the federal and state spheres. It was found a latent presence of the subject-matter of this research in the educational laws of both administrative spheres researched, always identified by the preference of attendance in the regular education network, with specialist support provided at the extra-curricular classes in the regular education.Neste artigo, objetiva-se analisar a legislação que disciplina os direitos das pessoas com deficiência em idade escolar, buscando relacionar a legislação editada em âmbito federal, a legislação estadual de São Paulo e a perspectiva contemporânea da garantia e defesa de direitos em prol da inclusão escolar de pessoas com necessidades educacionais especiais. Como resultado da análise, percebeu-se que o entendimento sobre o caráter do apoio pedagógico especializado diverge nas esferas federal e estadual. Constatou-se a presença latente do assunto-tema desta pesquisa nas legislações educacionais das duas esferas administrativas pesquisadas, sempre identificadas pela preferência de atendimento na rede regular de ensino, com apoios especializados fornecidos no contraturno do ensino regular.Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público2012-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/15Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 1 (2012); 33-512316-69592238-4847reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinstname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)instacron:ESMPporhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/15/4Braga, Judith Camargo Curiel deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-03-06T15:54:07Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/15Revistahttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/indexPUBhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/oaiesmp_revista@mpsp.mp.br2316-69592238-4847opendoar:2024-03-06T15:54:07Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)false
dc.title.none.fl_str_mv PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO À EDUCAÇÃO: A PERSPECTIVA INCLUSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
title PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
spellingShingle PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
Braga, Judith Camargo Curiel de
Right to education
Disability
Law
Inclusion
Special education
Direito a educação
Deficiência
Legislação
Inclusão
Educação especial
title_short PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
title_full PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
title_fullStr PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
title_full_unstemmed PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
title_sort PERSONS WITH DISABILITY AND THE RIGHT TO EDUCATION: AN INCLUSIVE PERSPECTIVE FROM THE STATE OF SÃO PAULO
author Braga, Judith Camargo Curiel de
author_facet Braga, Judith Camargo Curiel de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Braga, Judith Camargo Curiel de
dc.subject.por.fl_str_mv Right to education
Disability
Law
Inclusion
Special education
Direito a educação
Deficiência
Legislação
Inclusão
Educação especial
topic Right to education
Disability
Law
Inclusion
Special education
Direito a educação
Deficiência
Legislação
Inclusão
Educação especial
description This article aims to analyze the law governing rights of persons with disabilities in school age, considering relating the law published in the federal sphere, the São Paulo State law and the contemporary perspective of the guarantee and advocacy on behalf of people with special educational needs’ school inclusion. As a result of the analysis, it was realized that the understanding of the specialized teaching support’s character diverges at the federal and state spheres. It was found a latent presence of the subject-matter of this research in the educational laws of both administrative spheres researched, always identified by the preference of attendance in the regular education network, with specialist support provided at the extra-curricular classes in the regular education.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-10-25
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/15
url https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/15
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/15/4
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público
publisher.none.fl_str_mv Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público
dc.source.none.fl_str_mv Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 1 (2012); 33-51
2316-6959
2238-4847
reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
instname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)
instacron:ESMP
instname_str Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)
instacron_str ESMP
institution ESMP
reponame_str Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
collection Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
repository.name.fl_str_mv Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)
repository.mail.fl_str_mv esmp_revista@mpsp.mp.br
_version_ 1793890288033333248

Registros relacionados