Os verdadeiros "inimigos”: confrontação do "Direito Penal do Inimigo" com o status personae das vítimas do aborto

• Autor(a) principal: Santa Terra Júnior, João
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/358
• topic: Inimigo; aborto; dignidade; ser humano.

O tema da descriminalização da prática abortiva voluntária é, de longa data, objeto de intensos debates acadêmicos, sociais e religiosos. Independentemente da convicção filosófica adotada para a modulação da conclusão pessoal, não há como escapar, no racíocinio empregado, da análise do âmbito de abrangência da palavra “pessoa” e da possível exclusão do ser concebido e não nascido da tutela jurisdictional. Com a exteriorização dos pensamentos de Günther Jakobs concernentes à constatação de turbação da ordem jurídica por aqueles seres fontes de perigos ou meios de intimidações coletivas, bem como das consequências reveladoras da existência de um “direito penal de cidadãos” e um “direito penal do inimigo”, vozes da cátedra criminal foram erguidas sustentando a correlação entre essa teoria e a “teoria das velocidades”, de Jesús-María Silva Sanchez. Neste trabalho pretende-se, por meio de uma resenha crítica do artigo “Los indeseados como enemigos: la exclusión de seres humanos del status personae”, demonstrar como o autor espanhol justifica o equívoco dessa comparação por meio da apresentação da sua ótica a respeito do crime de aborto e da negação do status personae, pela legislação penal espanhola, para o ser concebido e não nascido em razão dessa prática impeditiva da vida.